Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FMP Concursos 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg792363
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. O princípio da anterioridade tributária não se aplica aos seguintes tributos:
- Aempréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- Bimpostos extraordinários, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- Cimposto sobre grandes fortunas, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
- Dimpostos extraordinários, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e imposto sobre propriedade territorial rural.
- Eimposto sobre grandes fortunas, imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.