Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FMP Concursos 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg792371
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:
- Ao Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.
- Bnas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.
- Cperde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.
- Da organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.
- Eas matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.