Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg792374
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São legitimados para propor a edição de enunciado de Súmula Vinculante:
- Ao Presidente da República, o Advogado-Geral da União e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- Bo Procurador-Geral da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais.
- Ca Mesa do Senado Federal e o Defensor Público-Geral da União.
- Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
- EMesa de Assembléia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou Mesa da Câmara de Vereadores.