Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg792375
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Constituição brasileira adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que
- Aas normas federais possuem hierarquia normativa superior às normas estaduais e municipais.
- Binexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
- Ca competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Dcompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Ecompete ao Distrito Federal legislar organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sobre a organização administrativa destes.