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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FMP Concursos 2008

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg792388
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.
  1. AAté dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.
  2. BA inscrição no órgão de registro público de empresa por quem exerce atividade econômica não constitui requisito para requerer a homologação da recuperação extrajudicial.
  3. CAs cooperativas de crédito podem ser sujeitas à falência.
  4. DO favorecimento de apenas um credor pelo devedor em processo de falência não constitui delito.
  5. EQualquer tipo de sociedade empresária está sujeito ao processo de recuperação judicial, inclusive as instituições financeiras, públicas ou privadas.
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GabaritoA — Até dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.

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