Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg792408
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá
- Arecurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
- Brecurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
- Crecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
- Drecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
- Erecurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.