Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg792409
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,
- Asomente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
- Bsomente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
- Csão admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
- Dsomente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
- Eos órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.