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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — FMP Concursos 2008

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
qg792410
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Aponte a resposta correta.O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de
  1. Anatureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
  2. Bnatureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
  3. Cé de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
  4. Dnatureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
  5. Enatureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.

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