Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FMP Concursos 2008

Direito PenalConcurso de Pessoas
Código
qg792417
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. ASendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.
  2. BA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
  3. CAs condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime.
  4. DO prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
  5. EAs descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Link permanente: /questoes/qg792417