Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FMP Concursos 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg792421
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.
- ANo perdimento de bens objeto de crime em favor da União, não pode ser excepcionado direito de terceiro, visto que o crime em questão pode ser praticado por pessoa diversa daquela da qual provém o bem produto da lavagem.
- BO dinheiro obtido por meio da prática de crime contra a ordem tributária enseja a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.
- CConstitui efeito da condenação a interdição da função pública pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
- DA condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”.
- EA condenação pelo crime de lavagem de dinheiro impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”, por tratar-se de bis in idem, proscrito no Direito Penal.