Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FMP Concursos 2008

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg792423
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. AA interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.
  2. BNo caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.
  3. CA edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.
  4. DA prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.
  5. EA Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.

Link permanente: /questoes/qg792423