Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — FMP Concursos 2008
Legislação FederalLei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
- Código
- qg792437
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Considere as seguintes afirmativas a seguir dizem respeito a infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, dispostas na Lei n.º 10.028/2000.I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei.IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei.V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I, II, IV e V.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas II, III e V.
- EApenas II e IV.