Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FMP Concursos 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg792445
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que
- Ao da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).
- Bo da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.
- Co da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida através de medida provisória.
- Do da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.
- Eo da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.