Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FMP Concursos 2008
Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Código
- qg792447
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que
- Aa legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.
- Ba legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.
- Cpossuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.
- Dpossuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.
- Epossuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.