Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FMP Concursos 2008
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg792449
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Quanto à apreciação, para fins de registro, dos atos relativos a pessoal, é correto afirmar que
- Aquanto às admissões, não podem ser examinadas as temporárias.
- Bquanto às inativações, não podem ser examinadas ass dos ex-ocupantes de cargos comissionados que se aposentem no regime próprio dos servidores.
- Cnão podem ser examinados os atos de transferência para a reserva e reforma de policiais militares no Estado dotado de Tribunal de Justiça Militar.
- Do Tribunal de Contas, se for negado registro ao ato, comunicará o Poder Legislativo para que o desconstitua.
- Equanto às pensões, podem ser examinados os atos retificatórios que importem em melhoria para os beneficiários, desde que alterado o fundamento legal do ato concessório.