Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FMP Concursos 2008
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg792450
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Quanto à prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que
- Ao Tribunal de Contas da União emite parecer prévio nas contas do Presidente da República, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de três quintos do Congresso Nacional.
- Bo Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos municipais, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de dois terços da Câmara de Vereadores.
- Ca decisão nas contas dos Prefeitos municipais é meramente opinativa, dela não podendo constar qualquer determinação ou sanção aos mesmos, limitando-se a Corte à emissão de parecer prévio.
- DO Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas do Governador do Estado, cuja conclusão somente pode ser contrariada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.
- Eo parecer prévio nas contas do Governador do Estado, quando favorável ao mesmo e aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE, dispensa o julgamento pela Assembléia Legislativa.