Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FMP Concursos 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg792460
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Quanto à anterioridade tributária,
- Ahá duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.
- Bas contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.
- Cas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.
- Das taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.
- Ea anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.