Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FMP Concursos 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg792464
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF,
- Aconforme orientação do STF, abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços.
- Bé conhecida por isenção heterônoma.
- Cdepende de regularidade por lei complementar.
- Dabrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
- Eabrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.