Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FMP Concursos 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg792466
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributário,
- Aestão todas previstas no art. 150 da CF.
- Bhá vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.
- Crestringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.
- Dpodem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.
- Etem sua origem e fundamento no Estado Social.