Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg792511
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis dos Srs. Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu projeto (do Governador) a um de lei aprovado aumento dos vencimentos dos servidores públicos. O Sr. Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese
- Anão configura pressuposto fático que autoriza a decretação de intervenção federal.
- Bconfigura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedimento de ação proposta pela PGJ perante o STJ.
- Cconfigura hipótese de comprometimento grave da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedimento de ação proposta pelo PGJ perante o STF.
- Dconfigura hipótese de necessidade de garantia o livre exercício do Poder Legislativo, dependendo da solicitação ao Presidente da República, exigindo-se uma análise posterior pelo Congresso Nacional.
- Econfigura hipótese de necessidade de garantia o livre exercício do Poder Legislativo, dependendo da solicitação ao Presidente da República, ficando dispensada a análise posterior pelo Congresso Nacional.