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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FMP Concursos 2008

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
qg792513
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,
  1. Aé sempre inconstitucional porque existe uma norma constitucional afronta, válido e eficaz.
  2. Bsomente é válido se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.
  3. Cpode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existente com fundamento na norma a ser alterada.
  4. Ddeve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e fornecer o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentada na norma a ser alterada.
  5. Epode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição classifica-se como semi-rígida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e fornecer o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentada na norma a ser alterada.

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