Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — FMP Concursos 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- Código
- qg792527
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Acerca das sanções e medidas cautelares da competência do TCE-MT, é correto afirmar que
- Aa condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos não exclui a possibilidade da condenação ao pagamento de multa.
- Ba condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e a condenação ao pagamento de multa são mutuamente excludentes.
- Ca condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos implica necessariamente a condenação ao pagamento de multa de valor igual ao débito.
- Da medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe condenação transitada em julgada ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa.
- Ea medida cautelar de indisponibilidade de bens pressupõe julgamento definitivo por contas irregulares e insucesso na cobrança do ressarcimento de valores aos cofres públicos.