Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — FMP Concursos 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- Código
- qg792528
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que
- Ajulgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.
- Bjulgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.
- Cjulgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.
- Djulgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.
- Ejulgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.