Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — FMP Concursos 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- Código
- qg792529
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra
- Aa de fiscalizar (sem poder julgar), apenas com repercussão nas contas do gestor da entidade repassante, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
- Ba de julgar (sem poder fiscalizar), apenas com subsídio da fiscalização efetuada pelo sistema de controle interno, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
- Ca de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.
- Da de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que prestem algum serviço público
- Ea de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que utililizem serviço público