Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FMP Concursos 2008
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg792545
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
- Ao Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.
- Bo Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.
- Co Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.
- Dse dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.
- Ese dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.