Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FMP Concursos 2008
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg792546
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
- Aa imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.
- Ba imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.
- Ca lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.
- Da determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.
- Ea imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.