Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FMP Concursos 2008
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg792548
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,
- Aé de competência municipal, sendo instituído diretamente por lei municipal, sem a necessidade de observância de normas estabelecidas por lei complementar.
- Bhá decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.
- Cpode incidir cumulativamente com o ICMS – e sobre a mesma base de cálculo – em algumas operações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.
- Dnão está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.
- Econforme orientação do STJ, é devido ao Município em que situada a sede da pessoa jurídica, ainda que o serviço seja prestado em outro Município.