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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FMP Concursos 2008

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg792549
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que
  1. Aconsta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.
  2. Bimpede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.
  3. Cconsta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.
  4. Dé limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.
  5. Econstava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

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