Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FMP Concursos 2008
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg792550
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que
- Acada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.
- Ba receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.
- Cem hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.
- Da repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.
- Ecabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.