Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FMP Concursos 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg792552
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF, é correto afirmar que
- Aabrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços, conforme orientação do STF.
- Bé conhecida por isenção heterônoma.
- Cdepende de regulamentação por lei complementar.
- Dabrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
- Eabrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.