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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FMP Concursos 2008

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg792554
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
  1. Aestão todas previstas no art. 150 da CF.
  2. Bhá vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.
  3. Crestringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.
  4. Dpodem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.
  5. Etem sua origem e fundamento no Estado Social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estão todas previstas no art. 150 da CF.

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