Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FMP Concursos 2008
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qg792558
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Aponte a resposta correta.
- AÉ nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razões de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
- BO brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.
- CAs agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença.
- DTanto nas ações penais públicas, como nas ações penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.
- ENas ações penais privadas subsidiárias da pública, o juiz deverá reconhecer a incidência de perempção sempre que o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.