Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg792564
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:
- Adeixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.
- Brealizar o estorno de verbas.
- Cnão ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.
- Dordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
- Enenhuma das alternativas.