Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg792596
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União
- Apropor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.
- Bquando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
- Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
- Drepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- Eapreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.