Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FMP Concursos 2008
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qg792597
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que
- Aas normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.
- Bas normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.
- Cas normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.
- Dfica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.
- Eé permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.