Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg792598
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,
- Aaplica-se a mesma vedação em razão do princípio da simetria, próprio do Estado Federal.
- Baplica-se a mesma vedação desde que a Constituição Estadual expressamente a contemple.
- Cpelo princípio da autonomia dos entes federados, é inconstitucional estender-se a mesma vedação ao Estado-membro.
- Dobserva-se o que estiver disposto na respectiva lei orçamentária.
- Eobserva-se o que estiver disposto na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.