Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg792599
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A vigente Constituição Federal contempla um amplo sistema de direitos fundamentais, dentre os quais se alinham, no catálogo respectivo, os direitos e garantias individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos da nacionalidade e os direitos políticos; para além do catálogo, são também previstos os direitos fundamentais classificados como difusos, pertencentes à terceira geração ou dimensão. Partindo desse parâmetro é correto afirmar que
- Aa única forma de proteção dos direitos fundamentais, no vigente sistema constitucional, é sua previsão como direitos e garantias.
- Balém da previsão normativa, os direitos fundamentais estão protegidos pelo sistema de controle de constitucionalidade material, inexistindo outra proteção.
- Calém da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais individuais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.
- Dalém da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.
- Ea proteção aos direitos fundamentais se efetiva mediante a primazia do princípio da legalidade.