Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FMP Concursos 2008
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qg792600
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que
- Ao controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
- Bé livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.
- Co controle limita-se à Administração Direta.
- Do controle limita-se ao exame da legalidade.
- Eo princípio da eficiência da Administração Pública refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.