Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg792601
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que
- Ao projeto terá sido parcialmente rejeitado.
- Ba vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo.
- Cno termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.
- Dsendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos outros dois artigos sancionados.
- Eo projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.