Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg792602
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que
- Adeverá ser procedido concurso público nos casos em que a lei expressamente estabelecer.
- Binexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.
- Cos cargos em comissão, nos termos da respectiva lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.
- Dmesmo a nomeação para os cargos em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.
- Eos cargos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.