Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FMP Concursos 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg792603
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese
- Anão configura pressuposto fático que autorize a decretação de intervenção federal.
- Bconfigura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedência de ação proposta pelo PGJ perante o STJ.
- Cconfigura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedência de ação proposta pelo PGJ perante o STF.
- Dconfigura hipótese de necessidade de garantir o livre-exercício do Poder Legislativo, dependendo de solicitação ao Presidente da República, exigindo-se a análise posterior pelo Congresso Nacional.
- Econfigura hipótese de necessidade de garantir o livre-exercício do Poder Legislativo, dependendo de solicitação ao Presidente da República, ficando dispensada a análise posterior pelo Congresso Nacional.