Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE 2008
Legislação FederalGeral
- Código
- qg792962
- Banca
- FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
- Órgão
- CREA-MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,
- Aunicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977.
- Bcom base nos instrumentos normativos do CREA e CONFEA.
- Cnos dispositivos das leis, decretos e instrumentos normativos do CREA e CONFEA.
- Dsomente por resoluções específicas do CONFEA.
- Epor resoluções específicas do CREA.