Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FUNRIO 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
- Código
- qg793208
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- SUFRAMA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:
- Adetenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano
- Bdetenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
- Cdetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
- Dreclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
- Ereclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos