Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg793210
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- SUFRAMA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é considerado
- Anulo de pleno direito.
- Blegal, desde que exista previsão no orçamento.
- Clegal, desde que atenda o limite de gastos com pessoal.
- Dlegal, desde que conste no cronograma de desembolso.
- Enulo, se não constar na lei de diretrizes orçamentárias.