Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IESES 2008
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg793648
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, já que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar:
- AA sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hipótese a aplicação da lei pessoal do de cujus.
- BNo direito brasileiro, é amplamente reconhecida a repristinação, independentemente de previsão expressa.
- CCaso ocorra nova publicação do texto da lei (visando a sua correção), antes que tenha entrado em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação.
- DA “vacatio legis”, salvo expressa previsão em contrário, é de 90 (noventa) dias.