Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg793691
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considere as seguintes assertivas:I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante tanto para o setor público como para o setor privado.III. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
- AApenas as assertivas I e II.
- BApenas as assertivas II e III.
- CTodas as assertivas.
- DApenas as assertivas I e III.