Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg793700
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em relação à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, é correto afirmar:
- AEm relação à competência privativa, não há possibilidade de autorização legislativa para que os Estados tratem das matérias ali colocadas.
- BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre registros públicos.
- CCompete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- DÉ competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.