Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — IESES 2008
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg793719
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta:
- AProcedida a intimação da Defesa da expedição de carta precatória criminal, a falta de sua intimação acerca da data aprazada para a audiência no Juízo Deprecado se constitui apenas em nulidade relativa, que requer, para sua decretação, a efetiva demonstração de prejuízo.
- BComo regra geral, a competência criminal é determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que praticado o último ato executório; se o lugar da infração for desconhecido, a competência é do Juízo do domicílio ou residência do réu; todavia, se o paradeiro do réu for também ignorado, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
- CA restituição das coisas apreendidas poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; se duvidoso o direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, devendo o requerente produzir prova em cinco dias, decidindo o juiz criminal, em seguida, o incidente; se a dúvida residir acerca de quem seja o verdadeiro dono da coisa cuja restituição é pretendida, deverá o juiz, em relação a esta, decretar seu perdimento em favor da União.
- DCaberá a medida assecuratória de sequestro dos bens móveis do indiciado sempre que consistirem em produto do crime, ainda que tenham sido transferidas para terceiros.