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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — INSTITUTO CIDADES 2008

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg793782
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
A respeito do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, é incorreto dizer que:
  1. Aa lei terá vigor imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito e acabado.
  2. Breputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
  3. Cconsideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
  4. Ddireito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito podem ser afastados quando, por força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais.
  5. Echama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba mais recurso.
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GabaritoD — direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito podem ser afastados quando, por força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais.

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