Questão de Legislação Federal — Geral — ITCO 2008
Legislação FederalGeral
- Código
- qg794730
- Banca
- ITCO
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
Constituem rendas exclusivas, dos Conselhos Regionais de Engenharia, exceto:
- Aanuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;
- Btaxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;
- Cdoações, legados, juros e receitas patrimoniais;
- Demolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;
- Emultas decorrentes da aplicação da Lei n.º 5.194, de 24.12.1966 e suas alterações.